"Sabotagem. A escolha dos juízes volta a ser falseada": Sócrates avança com "impugnação administrativa" de decisão do Conselho da Magistratura

Conselho rejeitou o pedido da defesa do ex-primeiro-ministro para impugnar o coletivo de juízes da Relação de Lisboa que o pronunciou em janeiro por corrupção e outros crimes no processo Operação Marquês

"Dez anos depois, a escolha dos juízes volta a ser falseada, desta vez usando o estratagema da exclusividade de funções". Foi desta maneira que José Sócrates reagiu à decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Adiantando que vai avançar com uma "impugnação administrativa", Sócrates afirmou ainda que as decisões - quer a desta quarta-feira, quer a do juiz Carlos Alexandre - "não passam de expedientes destinados a evitar o sorteio eletrónico, em cumprir a lei e a fraudar a escolha do juiz". 

"O que aconteceu foi ilegal e é a segunda vez que isto acontece. Mais do que a ilegalidade do ato, o que verdadeiramente impressiona nesta história é que esta é a segunda vez que falseiam o processo da escolha de juízes. Há dez anos foi a atribuição manual, agora é a exclusividade de funções. Da primeira vez, o CSM tentou encobrir. Desta vez, o CSM é o autor da manobra”, afirmou.

Sócrates acrescentou ainda que o “acórdão constituiu assim uma dupla sabotagem ao direito penal português”, deixando críticas ao coletivo de juízas da Relação, dizendo mesmo que "as senhoras juízas cometem três barbaridades numa só vezada: ajudam o Ministério Público, prejudicam o acusado, e violam a lei".

"Dez anos depois do início, as três juízas que analisaram o recurso, pretendem agora mudar de novo a acusação. Não bastou a primeira mudança, mudam segunda vez. Mas mudam pela segunda vez, mas desta vez é pior. Desta vez a mudança é radical: mudam os factos, mudam o crime, mudam a moldura penal agravando-a. A violência do acórdão é monstruosa", considerou, acrescentando que "o acórdão constitui uma dupla sabotagem ao direito penal português: altera uma acusação fingindo que altera uma sentença e altera-a de forma essencial fingindo que se trata de um mero lapso de escrita".

Considerando que "a tese do lapso de escrita não é pausível", Sócrates diz mesmo que "o referido lapso diz respeito à qualificação jurídica da conduta imputada aos visados que é, como todos sabem, o ponto mais sensível da acusação".

Revelando que já não tem de se apresentar na GNR porque "isso acabou porque as medidas de coação no processo que agora foi completado transitaram em julgado", o ex-primeiro-ministro "o que aconteceu no processo marquês é de uma violência absolutamente inaudita".

José Sócrates, 66 anos, foi acusado em 2017 pelo MP no processo Operação Marquês de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o antigo governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.

O recente acórdão do TRL recuperou quase totalmente a acusação do MP que tinha sido desmontada por Ivo Rosa na fase de instrução, levando a julgamento 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, com destaque para o ex-primeiro-ministro (2005-2011), que vai ser julgado por três crimes de corrupção, 13 de branqueamento e seis de fraude.

Em causa estão negócios com o grupo Lena, o seu envolvimento em negócios da Portugal Telecom e do Grupo Espírito Santo (GES), e alegados atos praticados em relação ao empreendimento de luxo Vale do Lobo, no Algarve.

Entretanto, em março, na apreciação de outro recurso sobre o caso, a Relação de Lisboa deu razão a José Sócrates (e ao empresário Carlos Santos Silva), ao anular a decisão instrutória de abril de 2021 que os remeteu para julgamento por branqueamento e falsificação de documentos e remeteu os autos para a primeira instância a fim de ser determinada uma nova decisão.