Prazo era de três meses mas Governo está há um ano para regular nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas

Caso mais conhecido a recorrer à lei aprovada em 2015 é o do milionário russo Roman Abramovich, mas os últimos números revelam que em média há mais de 50 descendentes de sefarditas a receber a nacionalidade portuguesa por dia.

O prazo era de três meses, mas o Governo está há mais de um ano para definir como é que se prova a ligação a Portugal dos descendentes de judeus sefarditas no momento em que pedem a nacionalidade portuguesa. A proposta inicial do PS, apresentada no início de 2020, para alterar e apertar os critérios de entrega da nacionalidade a estes descendentes de judeus expulsos de Portugal há séculos foi polémica.

Depois de muita discussão, a lei foi mudada há mais de um ano, em novembro de 2020, mas a solução encontrada foi passar o assunto para o Governo, que recebeu um prazo de três meses para fazer uma regulamentação mais clara. Após ter abandonado a proposta do PS de exigir residência legal em Portugal pelo período de dois anos, a Lei da Nacionalidade que saiu do Parlamento detalha - especificamente sobre os descendentes de judeus sefarditas - que "o Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (...) para garantir, no momento do pedido, o cumprimento efetivo de requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal".

O prazo de três meses para fazer a regulamentação foi ultrapassado há um ano e só há um mês o executivo de António Costa anunciou (a 23 de dezembro) a aprovação do referido regulamento em Conselho de Ministros, mas fonte de Belém adianta à redação da TVI/CNN Portugal que o diploma ainda não deu entrada na Presidência da República para promulgação.

Os judeus sefarditas voltaram a ser notícia com a naturalização de Roman Abramovich, o milionário russo dono do Chelsea, num processo que entretanto começou a ser investigado pelo Ministério Público. Numa altura em que há cada vez mais interessados na nacionalidade portuguesa, Abramovich é um entre milhares de casos. 

Os últimos números revelam que 20.892 descendentes de judeus obtiveram a nacionalidade portuguesa em 2020, o que, fazendo as contas, equivale a uma média de 57 novos portugueses por dia pela via sefardita. A Ordem dos Advogados admite que a nova regulamentação pode apertar os critérios, mas o bastonário, Menezes Leitão, sublinha que "o critério que existe, legal, também faz depender do Governo a naturalização: isto não é automático pois é necessária a certificação da comunidade judaica e a lei diz que o Governo 'pode' conceder a nacionalidade".

Por agora, ainda sem regulamentação, os números do Ministério da Justiça revelam que é raro o pedido de nacionalidade de um descendente de judeus sefarditas que acaba por ser recusado pelo Estado: dos 32.397 pedidos decididos pelo Instituto dos Registos e Notariado entre 2016 e 2020, apenas 205 (0,6%) foram recusados.  O Sindicato Nacional dos Registos adianta que a lei, como está, dá todo o poder às comunidades israelitas. 

O presidente do sindicato, Rui Rodrigues, diz que "é muito difícil ou mesmo impossível à autoridade portuguesa confirmar" aquilo que surge atestado nos certificados. "Os serviços não têm qualquer base de dados com cerca de 500 anos... Não há como fazer um contraditório dos casos que vêm certificados pelas comunidades judaicas" como descendentes dos judeus sefarditas expulsos de Portugal.