Os pedidos de registo criminal online (RCO) já podem ser pagos através do sistema PayPal, anunciou o Ministério da Justiça, sublinhando que se trata do primeiro serviço digital público a disponibilizar esta forma de pagamento.
Em comunicado, o Ministério da Justiça salientou a simplificação deste procedimento para cidadãos nacionais e estrangeiros que não têm conta bancária em Portugal e precisam de obter o documento.
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Acrescentou também que, na primeira semana em que o pagamento por PayPal esteve disponível, já foi a solução para aproximadamente 700 pessoas.
“Em breve, será também disponibilizado o pagamento através de MBWay e um processo de autenticação mais fácil para cidadãos da União Europeia, recorrendo ao sistema europeu de reconhecimento de identidades eletrónicas (eIDAS), que regula a identificação eletrónica e os serviços de confiança para transações eletrónicas no mercado único europeu”, lê-se ainda na nota divulgada.
O RCO pode igualmente ser pedido através de telefone, com recurso à chave móvel digital associada à identificação do cidadão.
O acesso online ao registo criminal foi lançado em 2016 e, segundo o Ministério da Justiça, já evitou que mais de 1,5 milhões de pessoas e empresas precisassem de ir aos tribunais para obter o documento.
São ainda recebidos anualmente mais de 2,8 milhões de pedidos por interoperabilidade com diversas entidades, “nomeadamente para pedidos relacionados com os tribunais, para pedidos de nacionalidade e ainda para o desempenho de profissões na área da educação”.
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