Unidade Técnica de apoio aos deputados diz que avaliar propostas sobre IRS é uma "missão impossível"

UTAO alega falta de meios e de tempo, e argumenta que a análise colocaria em causa, por exemplo, estudo sobre a reposição do tempo de carreira dos professores e análise aos dados da execução orçamental do primeiro trimestre

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera uma “missão impossível” de concretizar o estudo pedido pelo Parlamento para que esta unidade de apoio aos deputados avalie o impacto orçamental das sete propostas de alteração ao código do IRS que se encontram atualmente na Assembleia da República.

Na passada quarta-feira os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) aprovaram, com o voto favorável de todos os partidos à exceção do PCP, um requerimento socialista para requerer a avaliação pela UTAO do impacto orçamental das iniciativas legislativas relacionadas com o IRS, incluindo as que baixaram sem votação. O requerimento determinava ainda que a avaliação estivesse concluída até ao próximo dia 23 de maio.

“Venho manifestar por escrito a resposta da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) ao pedido de estudo deliberado pela COFAP. Nos termos do requerimento aprovado, a Comissão solicita à UTAO a avaliação do impacto no saldo orçamental de sete iniciativas legislativas em apreço na comissão. Todas propõem alterações a vários artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). (…) A COFAP fixou a data de 23 de maio de 2024 como limite do prazo para entrega do estudo. (…) a UTAO conclui estar perante uma missão impossível de concretizar”, lê-se na missiva enviada por Rui Baleiras, coordenador da UTAO, à COFAP.

As várias propostas de alívio de IRS, ainda em 2024, estão em discussão no Parlamento depois de terem passado no debate da generalidade e terem descido à Comissão de Orçamento numa tentativa de alcançar um consenso. E foi neste âmbito que foi pedida a análise da UTAO que esta unidade considera ser impossível de concretizar.

No documento a que a CNN Portugal teve acesso, o líder da UTAO invoca três razões para justificar a impossibilidade de realizar a missão que foi pedida: o prazo de conclusão da análise, os meios de informação disponíveis e o custo de oportunidade inerente a essa análise.

Quanto ao prazo, a UTAO sublinha que “um exercício de previsão orçamental profissionalmente sério sobre apenas qualquer uma das propostas legislativas não cabe em 15 dias consecutivos de trabalho (fins de semana incluídos)”. Até porque, prossegue a UTAO, a análise de cada uma das propostas exigiria várias etapas e “a experiência ensina que aquelas etapas são interativas e têm, com frequência, avanços e recuos”. Isto significa que, “mesmo que a UTAO parasse toda a demais produção e dedicasse plenamente os cinco recursos humanos a este trabalho (quatro analistas e o coordenador) durante 15 dias consecutivos, nunca seria capaz de entregar uma avaliação técnica suficientemente rigorosa para não induzir em erro as discussões políticas das iniciativas legislativas em sede de comissão ou plenário”.

O segundo motivo invocado tem a ver com os meios informativos existentes. “Da leitura sumária às sete iniciativas legislativas, depreende-se que os cálculos exigem microdados da campanha de IRS mais recente”, argumenta a UTAO, recordando que “não dispõe de acesso às bases de microdados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)”. Ou seja, a UTAO necessitaria desse acesso, mas aí surgem duas dificuldades: primeiro, a UTAO “não tem estatutos que lhe permitam protocolizar a utilização autónoma de bases de dados produzidas ou geridas por outras instituições”, pelo que seria “necessária uma intervenção em tempo útil a nível político para desbloquear o acesso”; o segundo problema “é o desfasamento temporal entre a campanha de IRS mais recente (com microdados tratados pela AT) e as posteriores alterações ao código do IRS que o Parlamento introduziu com efeitos nas liquidações de 2023 e 2024”. Conclui, assim, a UTAO, que “a margem de erro no apuramento da base estará plausivelmente na ordem das muitas centenas de milhões de euros”.

Por último, a UTAO invoca ainda o custo de oportunidade que esta análise traria. “Os recursos humanos da UTAO são escassos e as suas responsabilidades grandes e diversas”, recorda a equipa liderada por Rui Baleiras, sublinhando que “mesmo que as restrições de tempo e meios informativos não existissem, a UTAO teria de confrontar o poder político parlamentar com a produção que deixaria de existir para deslocar toda a capacidade instalada para realizar este estudo avulso, não previsto no seu plano de atividades”. A UTAO enumera os vários trabalhos que poderiam ficar prejudicados e aponta, por exemplo, que poderia pôr em causa “a análise à execução orçamental do primeiro trimestre de 2024 em contabilidade pública”.

Recorde-se que são os dados do primeiro trimestre em contabilidade pública que têm levado a uma intensa troca de acusações entre o Governo e o Partido Socialista sobre a real herança recebida pelo atual Executivo. E que já levou os socialistas a anunciarem que vão pedir a presença do ministro das Finanças no Parlamento.

A UTAU alerta ainda que também poderia ficar prejudicado o estudo que visa avaliar o impacto orçamental da recuperação do tempo de serviço dos professores cujas negociações decorrem entre o Governo e os sindicatos do setor. O estudo sobre as propostas de IRS poderia, escreve a UTAO, “adiar, ainda mais, o fecho do estudo (…) sobre progressões remuneratórias dos docentes do ensino não superior e dos trabalhadores das demais carreiras profissionais”.