Governo PS deu mais poder aos moradores que se queixam de barulho dentro dos prédios, Governo atual quer dar mais poderes às autarquias em vez de aos moradores - no limite, é o próprio presidente da Câmara que intervém. Associação do Alojamento Local está feliz, Associação Nacional de Proprietários nem por isso
O Governo decidiu na semana passada, em reunião de Conselho de Ministros, avançar com um projeto de decreto-lei que visa reverter parte das medidas implementadas pelo Executivo de António Costa para os estabelecimentos de alojamento local. Conta o jornal Público esta sexta-feira que em cima da mesa está o envolvimento das câmaras municipais na decisão sobre a continuidade ou não do funcionamento de apartamentos de alojamento local em prédios, não sendo o desfecho determinado pelos condomínios, como decretou o anterior Governo.
Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), defende a medida: não crê que estas possíveis novas regras tirem poder aos condomínios, mesmo que estes fiquem, se o projeto em causa passar a decreto-lei, sujeitos a apresentar fundamentos das queixas - que devem ser validadas por uma maioria representativa de dois terços da permilagem do prédio. Diz mesmo que agora é preciso um maior consenso dentro do condomínio para que o cancelamento vá avante e considera que isso é mais poder. Já António Frias Marques, presidente da direção da Associação Nacional de Proprietários, defende que há perda de poder e um maior risco de conflito.
“Perspetivo uma conflitualidade tremenda - como já houve entre os condóminos que querem estar em descanso e aqueles que transformam uma fração do condomínio numa balbúrdia”, afirma António Frias Marques, que diz que estas mudanças planeadas pelo novo Governo não vão ao cerne daquelas que, para si, são as grandes questões: a clandestinidade de muitos estabelecimentos de alojamento local e o facto de “Lisboa, Porto e grandes cidades” se terem tornado “hospedeiras”.
“Há muito tipo de pessoas que frequentam alojamento local, [mas] mais de metade [dos espaços] é clandestino, sem normas e sem autorização nenhuma”, diz, vincando que, mesmo com estas possíveis novas regras, os proprietários continuam a não ficar totalmente protegidos, pois apenas incidem sobre os estabelecimentos registados.
Eduardo Miranda, da ALEP, considera que pode haver erros de “interpretação” entre o que está no projeto de decreto de lei e o que foi noticiado. Reafirma que “os condomínios não perdem mas antes retomaram o poder perdido no MaisHabitação [de António Costa]”, embora possam ficar mais “dependentes de outros mecanismos”, como é a decisão da Câmara Municipal, que ganha “instrumentos para gerir [a situação] - com formas de mediação como a criação da figura do provedor”.
Para Eduardo Miranda, o facto de os condomínios terem de apresentar provas é também positivo, pois permite “um processo civilizador” da questão, mesmo que isso leve ao “cancelamento [de um alojamento local], mesmo que nos prejudique”. Ao contrário de António Frias Marques, o representante dos alojamentos locais diz que as medidas do novo Governo são melhores que as regras do Governo de Costa - com o MaisHabitação “criava -se conflitos no condomínio” pois nem sempre eram apresentadas as causas para o cancelamento.
No limite vem o presidente da Câmara
Segundo o Público, o projeto de decreto-lei aprovado no passado dia 8 já foi enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e às regiões autónomas. O projeto de lei sugere que os condomínios tenham agora de apresentar provas para pedir o cancelamento de um alojamento local, provas que podem incluir “atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como atos que causem incómodo e afetam o descanso dos condóminos”, como se lê na proposta do Governo - e que devem ser enviadas para a Câmara Municipal, cujo presidente fará a deliberação final. O cancelamento do espaço fica agora limitado a um máximo de cinco anos caso este projeto do Governo avance.
Caso a presidência do município dê razão ao condomínio, o alojamento local em causa é fechado de imediato, ainda que por um período máximo de cinco anos, tal como estipula este novo documento do Governo. Caso não haja um consenso entre a autarquia e o condomínio, cabe ao Presidente da câmara tentar alcançar um consenso com todas as partes envolvidas (condomínio e proprietários do Alojamento Local).
No MaisHabitação de António Costa, eram os condomínios que ditavam o desfecho,
A CNN Portugal tentou entrar em contacto com a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios e com a Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios, mas sem sucesso.
