Suspensão de novos registos de Alojamento Local em zonas de contenção válida até final de 2023

Agência Lusa , MJC
22 nov, 17:25
Habitação em Lisboa (Getty Images)

A medida consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), da iniciativa do PS, e foi viabilizada com o voto favorável do proponente, do PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre. Já o PSD, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra

Os deputados aprovaram esta terça-feira o prolongamento, até ao final de 2023, da suspensão de autorização de novos registos de alojamento local em áreas de contenção, caso o prazo termine durante o próximo ano.

A medida consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), da iniciativa do PS, e foi viabilizada com o voto favorável do proponente, do PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre. Já o PSD, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

“Sempre que os prazos previstos no n.º 6 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n° 128/2014, de 29 de agosto [regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local], cessem durante o ano de 2023, podem ser prorrogados até ao final do ano, nos mesmos termos da referida norma”, determina a proposta.

Em causa está o artigo relativo as áreas de contenção que na lei em vigor permite aos municípios, suspender, por um máximo de um ano, a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas, até à entrada em vigor do regulamento municipal do alojamento local.

Com a medida agora aprovada, as suspensões que perfizessem o limite de um ano, previsto na legislação em vigor, não acabam mantendo-se válidas até ao final do próximo ano.

Uma maioria de votos chumbou hoje várias propostas de alteração ao OE2023 subscritas pelo PCP, BE e PAN no âmbito da habitação.

Entre as iniciativas chumbadas, está a proposta do PCP sobre o fim do regime dos chamados ‘vistos gold’, que teve os votos contra do PS, PSD e Chega, a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.

Os deputados chumbaram também a propostas do BE que previam a criação de um limite à variação da taxa de esforço no crédito à habitação, este seria aplicável às operações de crédito destinadas exclusivamente à aquisição ou construção de habitação própria e permanente sendo elegíveis as que, devido ao aumento das taxas de juro, estejam associadas prestações mensais correspondentes a uma variação da taxa de esforço superior a dois pontos percentuais ou que ultrapasse os 50%.

A iniciativa teve os votos contra do PS e da IL, tendo-se abstido o PSD e o Chega e votado favoravelmente os restantes partidos.

Os votos contra do PS, PSD, IL, Chega, PCP e BE e a abstenção do Livre ditaram o chumbo da proposta do PAN para a criação de uma linha financeira de Apoio Extraordinário a Titulares de Crédito à Habitação relativo a habitação própria permanente, sob gestão do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

O voto contra do PS e a abstenção do PSD, Chega e IL ditaram igualmente o chumbo da proposta do PAN sobre a criação de um programa de adaptação das habitações às alterações climáticas.

A Comissão de Orçamento e Finanças cumpre hoje o segundo dia de votação na especialidade do OE2023 e proposta de alteração. A votação final global do OE2023 está agendada para dia 25.

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