Além de acabar com as novas licenças de alojamento local, o Governo aprovou o agravamento do IMI e a aplicação de uma taxa extraordinária de 35% sobre os imóveis em alojamento local
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma série de propostas que visam limitar o alojamento local, que estavam plasmadas no pacote “Mais Habitação”.
Apesar de o pacote ter estado sob consulta pública quase um mês e recebido mais de 2.700 contributos, poucas alterações foram feitas às medidas inicialmente apresentadas a 16 de fevereiro em matéria de alojamento local.
A mais relevante é a eliminação da taxa extraordinária sobre os imóveis de alojamento local que não sejam apartamentos individuais. Significa que hostels e guest houses estão fora desta tributação.
Entre as medidas aprovadas hoje pelo Governo de António Costa está a suspensão de novas licenças de alojamento local até 31 de dezembro de 2030, com exceção das zonas para alojamento rural. Além disso, todos os registos emitidos até à data de entrada em vigor das novas regras caducam a 31 de dezembro de 2030, passando a ser renováveis a cada cinco anos.
O Governo aprovou também um conjunto de medidas que visam aumentar a carga tributária sobre o setor, que passará pelo agravamento do IMI e pela aplicação de uma contribuição extraordinária à taxa de 35% sobre os imóvel em alojamento local, cuja base tributável é constituída pela aplicação de um coeficiente económico (que tem em conta a área do imóvel e o rendimento) e de pressão urbanística.
No entanto, Fernando Medina, ministro da Finanças, revela que esta taxa “não abrange a totalidade do alojamento local”. Excluirá todos os AL que se localizem em zonas de baixa densidade populacional, exclui todas as tipologias que não sejam apartamentos individuais e “porque o valor da contribuição está associado aos rendimentos que o alojamento local gera, ao impacto que na freguesia em concreto se verificou de aumento das rendas e à área do imóvel.”
Segundo o ministro das Finanças, a taxa extraordinária sobre o alojamento local será utilizada para “financiar políticas de habitação acessível.”
Para pressionar ainda mais os proprietários de alojamento local, o Governo aprovou a possibilidade de os condóminos, por maioria, possam opor-se ao alojamento local em frações autónomas de edifícios ou em partes dos prédios urbanos.
E para incentivar que os atuais imóveis em alojamento local sejam colocados no mercado de arrendamento, o Governo aprovou ainda a isenção do pagamento de imposto (atualmente à taxa de 28%) sobre as rendas dos imóveis em alojamento local que sejam transferidos para o mercado de arrendamento.
O Governo espera que, com estas medidas, a oferta de imóveis no mercado de arrendamento possa aumentar e assim seja possível mitigar a crise habitacional que se vive nas grandes cidades. No entanto, Vanessa Coelho, do Movimento Alojamento Local Porto e Norte, referiu esta quinta-feira que estas medidas não só não vão resolver o problema da habitação como agravar o ambiente económico.
Segundo Vanessa Coelho, estas medidas vão colocar em causa a atividade de cerca de 60 mil empresários em nome individual que fazem do alojamento local a sua atividade, de 10 mil empresas que prestam serviços de alojamento local e de tantas outras empresas que prestam serviços conexos a esta atividade.
