REVISTA DE IMPRENSA || Executivo aprovou diploma que quer tirar poderes aos condomínios sobre os alojamentos locais existentes no prédio
O Executivo de Luís Montenegro quer reverter parte da lei do Alojamento Local do governo de António Costa e, com isso, tirar o poder aos condomínios. Segundo avança o jornal Público, foi aprovado em Conselho de Ministros que os condomínios têm de apresentar provas que fundamentem o intuito de encerrar o Alojamento Local existente no prédio e que cabe ao presidente da Câmara a decisão final.
Diz o jornal que o projeto de decreto-lei aprovado no passado dia 8 - e já enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e às regiões autónomas - obriga os condomínios a ter uma “maioria representativa de dois terços da permilagem do prédio” a votar a favor do encerramento do Alojamento Local e, depois disso, a apresentar provas para conseguirem fechar os estabelecimentos de Alojamento Local existentes no prédio.
Tais provas - nas quais se podem incluir “atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetam o descanso dos condóminos”, como se lê na proposta do Governo - devem ser enviadas para a Câmara Municipal, cujo presidente fará a deliberação final.
Caso a presidência do município dê razão ao condomínio, o alojamento local em causa é fechado de imediato, ainda que por um período máximo de cinco anos, tal como estipula este novo documento do Governo. Caso não haja um consenso entre a autarquia e o condomínio, cabe ao presidente da câmara tentar alcançar um consenso com todas as partes envolvidas (condomínio e proprietários do Alojamento Local).
Tal como noticia ainda o Público, o Governo propõe também a criação da figura do “provedor do alojamento local”, de modo que este “apoie o município na gestão de diferendos entre os residentes, os titulares de exploração de estabelecimentos de alojamento local e os condóminos”.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de dia 8, o Governo diz que esta “alteração elimina certas restrições gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no setor e aposta na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios, cabendo a estes ajustar os regulamentos municipais à realidade local”.
