REVISTA DE IMPRENSA || O caso remonta a 2021
O Tribunal Constitucional confirmou a condenação da Câmara Municipal de Lisboa no caso conhecido como “Russiagate”, concluindo que a autarquia tem as mesmas obrigações de proteção de dados pessoais que qualquer entidade privada e, por isso, deve pagar coima pela entrega de dados à embaixada da Rússia.
De acordo com o Diário de Notícias, o processo regressa agora ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para apurar quantas contraordenações já prescreveram e qual o valor final da multa, atualmente fixado em 738 mil euros, mas que poderá ainda ser reduzido.
No acórdão, os juízes do Constitucional rejeitam o argumento da câmara de que entidades públicas não empresariais estariam isentas de sanções previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O tribunal sublinha ainda que a lei não distingue entre entidades públicas e privadas e recorda que a legislação nacional determina a aplicação das coimas do RGPD a ambas.
O caso remonta a 2021, quando ativistas que participaram numa manifestação de apoio a Alexey Navalny acusaram a autarquia de ter comunicado os seus dados pessoais à embaixada russa.
