Alexandra Reis não cumpriu lei e falhou entrega da declaração da indemnização da TAP ao TC

22 jan, 10:14

Titulares de cargos públicos devem fazer comunicações regulares, mas a antiga governante falhou várias delas

Já saiu do Governo há quase um mês, mas o nome de Alexandra Reis continua a ter peso. Sabe-se agora que a ex-secretária de Estado do Tesouro falhou uma declaração ao Tribunal Constitucional para informar da indemnização de 500 mil de euros que recebeu para sair da TAP no início do ano.

Segundo o jornal Público, que cita documentos daquele tribunal, a antiga administradora da companhia aérea não cumpriu a lei que a obrigava a incluir esse valor nas declarações entregues depois da sua saída da empresa. Por entregar ficaram também as declarações de desvinculação da TAP e de entrada da NAV, onde entrou em julho. Alexandra Reis tem ainda de entregar as declarações de entrada no Governo, mas essas estão ainda dentro do prazo.

A lei explicita que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos devem fazer declarações ao Tribunal Constitucional, num prazo de 30 dias, sobre quaisquer alterações patrimoniais que sejam superiores a 50 salários mínimos nacionais. Um valor que, à data da saída de Alexandra Reis da TAP, era de 35.250 euros, bem longe dos 500 mil euros recebidos.

O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos do Tribunal Constitucional explica que "deve ser apresentada uma nova declaração no prazo de 30 dias, sempre que no decurso do exercício de funções se verifique uma alteração patrimonial efectiva que altere o valor declarado (…) em montante superior a 50 salários mínimos mensais". Só que essa justificação não chegou.

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