Caso "Ajuste Secreto": Tribunal da Relação do Porto dá razão ao MP e conclui que 13 arguidos devem ser julgados por violação de segredo

Agência Lusa , FMC
27 mai, 21:08
Justiça

O Tribunal conclui que os 13 arguidos, incluindo Hermínio Loureiro devem ser julgados por violação de segredo, além dos outros crimes imputados na acusação

O Tribunal da Relação do Porto voltou a dar razão ao Ministério Público no caso “Ajuste Secreto”, concluindo que 13 arguidos, incluindo Hermínio Loureiro, devem ser julgados por violação de segredo, para além dos outros crimes imputados na acusação.

A decisão, datada de 18 de maio e a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso, vem confirmar um acórdão da Relação do Porto de 12 de janeiro que tinha sido anulado por violação do princípio do contraditório, após um recurso apresentado pelo ex-vice-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Hermínio Loureiro.

Para suprir a referida nulidade, o Tribunal deu um prazo de 10 dias ao Ministério Público (MP) e a Hermínio Loureiro para se pronunciarem sobre um possível fundamento da decisão, após o que foi proferido um novo acórdão que voltou a revogar o despacho de arquivamento do procedimento criminal pelos crimes de violação de segredo.

Por decisão final instrutória, proferida em 27 de maio de 2021, tinha sido julgado extinto o procedimento criminal, por falta de legitimidade do MP, pelos crimes de violação de segredo, que estavam imputados na acusação a 13 arguidos, incluindo Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo, dois antigos presidentes da Câmara de Oliveira de Azeméis.

Estes arguidos foram acusados pelo MP de vários crimes de violação de segredo por alegadamente terem revelado segredos associados a procedimentos de contratação pública do município de Oliveira de Azeméis, quer para admissão de pessoal na função pública quer para a formação de um concurso público de empreitadas de obras públicas.

A juíza de instrução entendeu, no entanto, que o referido crime tem natureza de crime semipública, pelo que, na ausência de queixa, não poderia o MP acusar tais arguidos.

Em sentido inverso, os juízes da Relação do Porto concluíram que o MP tem legitimidade para deduzir acusação contra os arguidos pelos crimes de violação de segredo uma vez que “o direito de queixa não podia ser exercido por pertencer apenas ao titular do órgão que é ao mesmo tempo apontado como agente do crime”.

“Neste caso, a legitimidade para iniciar o procedimento devolve-se ao Ministério Público, apesar da natureza semipública do crime, dado o manifesto conflito de interesses impeditivo da ação penal”, refere o acórdão.

Crimes de corrupção, falsificação, abuso de poder e prevaricação

Além dos crimes pelos quais estava pronunciado (13 de corrupção passiva, cinco de corrupção ativa, três de participação económica em negócio, sete de peculato, 11 de falsificação de documentos, sete de abuso de poderes, 27 de prevaricação, três de tráfico de influência e um de detenção de arma proibida), Hermínio Loureiro vai responder também por quatro crimes de violação de segredo.

O processo Ajuste Secreto resultou de uma investigação que culminou em junho de 2017 com a detenção de sete pessoas, incluindo o então vice-presidente da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), Hermínio Loureiro, que pouco tempo depois viria a suspender o mandato naquele organismo.

Mais de dois anos depois, o Ministério Público (MP) deduziu acusação contra 68 arguidos, incluindo ex-autarcas e vários dirigentes de clubes desportivos, imputando-lhes 890 crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, abuso de poderes, tráfico de influências, falsificação de documentos, violação de segredo, participação económica em negócio, prevaricação e detenção de arma proibida.

Entretanto, vários arguidos pediram a abertura de instrução e a juíza de instrução Ana Cláudia Nogueira decidiu pronunciar (levar a julgamento) 65 dos 68 arguidos, retirando, contudo, alguns dos crimes de que estavam acusados. Os restantes três arguidos do processo não foram pronunciados.

O processo está centrado na Câmara de Oliveira de Azeméis e em Hermínio Loureiro, que presidiu àquela autarquia do distrito de Aveiro entre 2009 e 2016.

A acusação sustenta que alguns dos arguidos usaram montantes de fundos de maneio daquela autarquia para pagarem os seus almoços e jantares e outros gastos pessoais, bem como as despesas com a sede concelhia de um partido político.

O MP fala ainda na "viciação de procedimentos concursais" e no "uso de influência de elementos do executivo camarário" perante a direção do Instituto do Emprego e Formação Profissional e uma instituição particular de solidariedade social para "concretizar estágio profissional" para os filhos de um simpatizante partidário.

A investigação apurou ainda que, entre 2010 e 2015, a Câmara de Oliveira de Azeméis celebrou "sucessivos" contratos por ajuste direto de prestação de serviços "sempre a favor do mesmo beneficiário, que usava para o efeito empresas diversas para formalmente encobrir a violação das regras de contratação pública".

O MP detetou igualmente indícios do favorecimento de um empresário pelas câmaras de Estarreja, Matosinhos e Gondomar, nos procedimentos de contratação pública de 2016 e 2017, tendo apurado também que a Câmara de Albergaria-a-Velha realizou uma obra particular, em benefício de um munícipe, com os custos "diluídos em empreitada de obras públicas cujo procedimento corria paralelamente".

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