Presidente da AR pede ainda medidas de combate à abstenção
O presidente da Assembleia da República defendeu hoje a simplificação do voto dos emigrantes, medidas para combater a abstenção e uma reflexão sobre o sistema eleitoral, num discurso em que elogiou a Comissão Nacional de Eleições (CNE).
José Pedro Aguiar-Branco assumiu estas posições numa intervenção que proferiu na sala do Senado, no parlamento, durante a abertura da sessão comemorativa dos 50 anos da CNE.
Após um discurso inicial proferido pelo presidente da CNE, o juiz conselheiro Santos Cabral, José Pedro Aguiar-Branco destacou o contributo da CNE ao longo de meio século para o funcionamento da democracia portuguesa, mas referiu-se também aos desafios que no futuro se colocam a esta entidade.
“Devemos continuar a perguntar à CNE e a todos os anónimos que garantem que as nossas eleições correm bem, o que podemos fazer para facilitar o seu trabalho, o que podemos fazer, enquanto país, enquanto parlamento, para responder aos desafios democráticos de hoje. Desafios como a abstenção, que ainda é demasiado elevada”, salientou.
Neste contexto, o presidente da Assembleia da República lembrou que este ano, dentro de meses, o país terá eleições autárquicas, “a grande festa da democracia e do poder local, com milhares de candidatos”.
“Não podemos continuar a ter níveis de abstenção superiores a 40% nestas eleições”, acentuou, antes de alertar para a necessidade de “mobilizar para as eleições autárquicas os cidadãos europeus que vivem em Portugal – e que podem votar” neste ato eleitoral.
Mas o antigo ministro social-democrata deixou a seguir um segundo desafio relacionado com o voto das comunidades emigrantes.
“Precisamos de encontrar um modelo mais simples e mais acessível, para aumentar a participação”, afirmou.
Em termos de médio prazo, o presidente da Assembleia da República apontou “o desafio da reforma do sistema eleitoral e da lei das campanhas eleitorais”.
“Este não é o lugar, nem o momento, para aprofundar estes assuntos. Mas não queria deixar de os mencionar. Creio que gastamos pouco tempo a pensar em como melhorar o nosso sistema político”, considerou.
Num discurso escutado pelo Procurador Geral da República, Amadeu Guerra, e por antigos governantes, como o socialista Vera Jardim, o presidente da Assembleia da República, defendeu a tese de que os regimes políticos democráticos “são sempre uma construção coletiva, são transmitidos de geração em geração, como um legado frágil que é preciso preservar”.
“Cada geração é chamada a assumir esta responsabilidade de cuidar do que é de todos, de construir, com realismo e bom senso em favor do bem comum. Digo-o em relação à CNE mas também em relação ao parlamento e à democracia como um todo. A melhor homenagem que podemos prestar aos que nos precederam é sabermos cuidar da democracia para a entregarmos às próximas gerações mais robusta e mais preparada”, frisou.
No seu discurso, José Pedro Aguiar-Branco recordou o processo de preparação das primeiras eleições em democracia, em Abril de 1975, para a Assembleia Constituinte.
“O país não estava habituado ao pluralismo partidário, às campanhas eleitorais, a comícios, tempos de antena e sessões de esclarecimento. Não era garantido que o regime, tão novo e ainda tão frágil, conseguisse organizar umas eleições em todo o território, ou responder à grande afluência que se esperava, assegurando que todos os partidos concorrentes aceitavam o resultado do sufrágio”.
De acordo com o presidente do parlamento, também “não era garantido que as mesas de voto funcionassem, que o voto secreto fosse respeitado, que o escrutínio fosse transparente e fiável, que o processo fosse justo e aceite por todos”.
“Os riscos eram muitos. É fácil, à distância de 50 anos, nem sequer dar por eles. Foi esse o papel da CNE. Num momento tão exigente – e entusiasmante – da nossa vida comum, garantir que as eleições aconteciam e que tudo corria bem. Por isso, é justo que, meses antes de assinalarmos os 50 anos das primeiras eleições, prestemos homenagem a quem contribuiu que elas ocorressem”, acrescentou.
Presidente da CNE pede revisão da legislação eleitoral
O presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) apelou aos deputados que reabilitem e atualizem a legislação eleitoral para fortalecer a estrutura a que preside e alertou que o “tempo de perplexidades” atual exige novos “instrumentos democráticos”.
O juiz-conselheiro Santos Cabral sublinhou que, embora a comissão se tenha auto-organizado com sucesso ao longo das últimas cinco décadas, o atual quadro de atribuições da CNE extravasa o diploma que lhe deu origem.
Santos Cabral explicou que este extravasamento se deve ao surgimento na ordem jurídica portuguesa de novos dados eleitorais e institutos, como a eleição para o Parlamento Europeu, para o Conselho das Comunidades Portuguesas ou os referendos nacionais e locais, que não estão previstos na legislação da CNE.
“As próprias leis eleitorais foram-se adequando às novas realidades no campo legislativo, político e social. Todavia, nenhuma destas alterações teve reflexo na própria lei da Comissão Nacional de Eleições”, disse o presidente da CNE.
Santos Cabral lembrou as alterações legislativas que foram ficando pelo caminho nas diferentes legislaturas e apelou aos deputados que, “com brevidade”, avancem com uma “reabilitação e atualização” de toda a legislação em matéria eleitoral, incluindo da lei que fundou a CNE.
Nesta revisão deve constar, disse, a “necessidade de fortalecimento institucional, a transparência e prestação de contas, a mobilização social e política” e deve ser garantido o apoio popular e institucional para a permanência e fortalecimento da CNE.
“A comissão, como guardiã do processo eleitoral, desempenha um papel fundamental na garantia de eleições livres, justas e transparentes. Qualquer debilidade na sua estrutura pode comprometer a confiança pública no próprio sistema eleitoral”, disse.
No mesmo discurso, o juiz-conselheiro Santos Cabral alertou para um “tempo de perplexidades”, no qual as instituições da democracia representativa “não evitam as disfunções contemporâneas”, como a abstenção eleitoral e a insatisfação dos eleitores.
O presidente da CNE propôs que a “elaboração da democracia” seja repensada, procurando “novas e alternativas conceções e instrumentos democráticos”.
Santos Cabral sublinhou que surgem agora “novas formas de conceber a relação entre cidadãos e a política” e “novas abordagens do conceito de democracia” que convocam, acrescentou, a um compromisso entre a democracia direta e a democracia representativa.
O presidente da CNE frisou a necessidade de Portugal se adaptar a um “mundo cada vez mais tecnológico” tendo em vista uma maior e mais plural participação dos cidadãos nos processos eleitorais, bem como para a importância do país fortalecer a sua segurança cibernética.
“Falamos da importância de uma abordagem integrada para reforçar as instituições democráticas, combinando independência institucional, financiamento adequado e tecnologia de proteção quanto ao risco de ataques como os ataques cibernéticos. Também a Comissão Nacional de Eleições necessita de se adequar aos desafios deste conturbado século XXI”, resumiu.
