O debate sobre a revisão constitucional marcou os 50 anos da Constituição, com partidos divididos entre a necessidade de alterações e a defesa do texto atual
O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, defendeu que a revisão constitucional é uma possibilidade e não um drama ou uma traição, sustentando que a Constituição "não é intocável" e, para durar, "não pode ser imutável".
Esta posição foi assumida por José Pedro Aguiar-Branco, na Assembleia da República, num discurso na sessão solene dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada a 2 de abril de 1976.
O presidente da Assembleia da República começou por sublinhar que “neste momento político, mas também mediático, fazer uma intervenção sobre a Constituição da República é um exercício exigente”, porque mesmo que se aborde apenas a sua história, “será feita uma leitura política dessas palavras”.
“Neste tema, neste momento, todas as palavras sobre a Constituição terão segundas leituras. Vão ter segundas leituras. E podem causar indignação. De uns, de outros, ou mesmo de todos. Aceito o risco.”, afirmou, acrescentando “não existem segundas leituras”, mas apenas a “leitura literal”.
Aguiar-Branco frisou que a Constituição é “muito mais do que um texto e as palavras que a compõem”, sendo a “pedra angular” do sistema político e da democracia portuguesa e que, ao ter sobrevivido “à prova dos tempos”, provou que funciona e “merece ser celebrada”.
O presidente da Assembleia da República argumentou que a Constituição sobreviveu ao longo destes 50 anos, apesar das várias mudanças na vida do país, porque é “mais flexível e mais abrangente do que muitos imaginam” e “está pensada, desenhada e escrita, não para contrariar os tempos, mas para se adaptar aos tempos”, prevendo “as regras, os termos, as formas e os limites da sua revisão”.
O presidente do parlamento sublinhou que, por saberem que o mundo não é estático, os deputados da Constituinte “fizeram da revisão constitucional uma possibilidade” e “não é um drama, ou uma obrigação”.
“Não uma traição ou um dever irrenunciável. Uma possibilidade, livre, ao alcance deste Parlamento”, enfatizou, recordando depois que o texto fundamental já foi revisto sete vezes e nenhuma revisão impediu que a Constituição fosse hoje celebrada.
Aguiar-Branco acrescentou que “se a Constituição for agora revista, é a Constituição a funcionar” e que o mesmo acontece se o texto fundamental não for alterado ou se uma revisão for rejeitada e questionou: “Quando é a própria Constituição que nos pergunta se algo deve ser mudado, quem somos nós para não querermos ouvir essa pergunta?”.
Depois, o presidente do parlamento defendeu que “a Constituição é respeitada, mas não é intocável” e que “para ser duradoura, não pode ser imutável”.
No início do discurso, o presidente do parlamento deu ainda nota de que foram convidados os fotojornalistas que “se distinguiram com o seu trabalho na cobertura da Assembleia da Constituinte”, afirmando que estes profissionais, com as suas imagens, contaram a história do texto fundamental. A referência foi aplaudida por todas as bancadas.
Alguns deputados constituintes abandonam galerias durante discurso de Ventura
Alguns deputados constituintes presentes na sessão solene comemorativa, entre os quais Helena Roseta e Jerónimo de Sousa, abandonaram as galerias do parlamento durante a intervenção do líder do Chega.
No discurso durante a cerimónia, André Ventura disse que houve cidadãos que, “já com esta Constituição ou à beira desta Constituição, já após a revolução ou perto da revolução, [que] foram presos sem mandato, foram mortos em atentados das FP-25”.
“Foram assassinados por grupos terroristas patrocinados” por “muitos desses deputados da constituinte”, acusou o líder do Chega.
Depois de pedir desculpa pela "falta de cortesia" devida à Assembleia da República, Ventura perguntou "o que dirão as gerações futuras" quando souberem que "um parlamento amnistiou um grupo terrorista de esquerda que tinha na sua lista mortes de bebés, seres humanos, casais, às mãos da extrema-esquerda”.
O presidente do Chega afirmou que “pouco tempo depois do 25 de Abril havia mais presos políticos do que havia antes do 25 de Abril de 1974”.
Depois destas palavras, alguns dos constituintes convidados para a sessão levantaram-se em protesto e deixaram a sala.
Quando Ventura terminou a sua intervenção, os constituintes regressaram à sala e os deputados do Chega protestaram, tendo sido repreendidos pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pedindo que se contivessem na gesticulação que “não dignifica este parlamento”.
A reentrada destes antigos deputados valeu uma ovação de pé das bancadas, à exceção de Chega e do CDS-PP.
José Pedro Aguiar-Branco recordou que os deputados constituintes estão na sessão “a convite da Assembleia da República” e chegou a pedir ao deputado do Chega e vice-secretário da Mesa do parlamento Filipe Melo que se calasse, o que o levou este parlamentar a deixar também o hemiciclo.
Seguro pede que se preservem tribunais de leituras de partidarização
O Presidente da República pediu hoje responsabilidade para preservar os tribunais de debates e leituras que “possam sugerir a sua partidarização” e apelou à firmeza na defesa dos princípios iniciais da Constituição perante a “neblina dos tempos difíceis”.
“Tal como deve ser responsabilidade de todos, preservarmos os tribunais de leituras ou debates que possam sugerir a sua partidarização, salvaguardando a sua autoridade, imparcialidade e compromisso exclusivo com a Constituição da República”, pediu António José Seguro na sessão solene comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, no parlamento.
O apelo ocorre no dia em que termina o prazo para a entrega das listas dos órgãos externos, que tem sido marcado por um impasse, sobretudo na escolha de três juízes para o Tribunal Constitucional.
De acordo com o chefe de Estado, “a todos é exigido um comportamento exemplar” porque “honrar a Constituição é também cumprir com prontidão, evitando que o necessário se torne excessivamente tardio”.
“Nestes 50 anos, a Constituição tem sido a bússola que impediu o país de se perder de si mesmo. Este património não pode ser destruído, sobretudo quando a neblina dos tempos difíceis nos tenta desviar do caminho. A hora é de firmeza”, exortou.
Para Seguro, este é o tempo de se reafirmar “os princípios fundamentais constantes dos onze artigos iniciais da Constituição da República”.
“O nosso ADN de nação livre, de vocação universalista e respeitadora do direito internacional”, defendeu.
PSD diz que Constituições democráticas "não são textos imutáveis"
O deputado do PSD Cristóvão Norte afirmou que "as Constituições democráticas não são textos imutáveis” e avisou que "a democracia não se perde apenas quando é atacada de frente", mas também quando é "lentamente desgastada por dentro".
Na sua intervenção, o social-democrata deixou vários alertas sobre a qualidade da democracia, que considerou exigir “um chão comum” e moderação, avisando que, quando o ressentimento se torna motor da ação política, “alimentam-se os extremismos”.
"Ninguém tem de se ir embora, todos têm lugar aqui", afirmou, numa referência indireta à saída de muitos deputados constituintes das galerias, momentos antes.
Numa altura em que o tema da revisão constitucional volta a estar na ordem do dia, Cristóvão Norte defendeu que “as Constituições democráticas não são textos imutáveis.
“A evolução dos desafios, como no passado, lembra-nos algo essencial: uma das forças da Constituição está precisamente na capacidade que ela própria prevê de se rever, não para negar os seus princípios, mas para os afirmar em novos contextos”, disse.
Para o deputado do PSD, “pode ser aperfeiçoada e atualizada, mas os seus alicerces devem permanecer intocáveis”, lembrando que a Constituição "existe, acima de tudo, para limitar o poder".
“E são esses alicerces que não podem ser revistos”, sublinhou, apontando que os valores essenciais são “a liberdade, a dignidade da pessoa humana, a democracia”.
No seu discurso, no qual disse querer evocar o seu pai - o deputado constituinte Cristóvão Guerreiro Norte - alertou que “o maior risco para a democracia não está apenas em quem a confronta diretamente”.
“A democracia não se perde apenas quando é atacada de frente. Perde-se também quando é lentamente desgastada por dentro, muitas vezes em nome de causas que parecem justas”, disse.
O deputado do PSD defendeu que “a democracia exige um chão comum”, que permita a discordância, sem se perderem os valores essenciais.
“É na moderação que a liberdade se protege e é fora dela que os radicalismos a colocam em risco. Quando o ressentimento se torna motor da ação política, alimentam-se os extremismos, polariza-se a sociedade e corrói-se o que nos mantém juntos”, alertou.
Para o deputado, “o desafio do nosso tempo não é ter mais ou menos Constituição, é saber cumpri-la no que verdadeiramente importa”.
Cristóvão Norte lembrou que o texto fundamental português, aprovado a 02 de abril de 1976, nasceu da liberdade, mas também sob tensão.
“A Assembleia Constituinte foi sitiada, mas prevaleceu a convicção e afirmou-se a escolha clara de uma democracia plural e livre”, disse, considerando que foi esse momento deu forma e futuro à liberdade conquistada em Abril de 1974.
O deputado do PSD terminou a sua intervenção com uma mensagem para os mais jovens, avisando que “a liberdade não se herda, conquista-se todos os dias”.
“Há cinquenta anos escolhemos viver em liberdade. E a liberdade continuará a ser a nossa escolha — enquanto tivermos a coragem de a defender e a exigência de estarmos à sua altura”, apelou.
PS diz que texto "serviu e serve" e é onde se reveem os "firmemente democratas"
O PS defendeu que a Constituição “serviu e serve” e é nesse texto que se "reveem em os firmemente democratas, da esquerda à direita”, reafirmando os seus valores quando alguns querem um futuro que é “um passado já vivido”.
“Quando hoje nos querem projetar um futuro que não é mais que um passado já vivido – ainda que olvidado ou desconhecido por muitos – é tempo de reafirmar os valores centrais da nossa Constituição, relembrando o nosso compromisso, como por nós afirmou mais uma vez Mário Soares, encerrando o debate há 50 anos em nome do Grupo Socialista”, salientou o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias.
Na perspetiva do dirigente socialista, “esta é uma Constituição que serviu, e serve, onde se revêm os democratas, os firmemente democratas, da esquerda à direita”.
Eurico Brilhante Dias citou Mário Soares nesse debate com cinco décadas, quando o então deputado constituinte assumiu que “a democracia é difícil” mas “é a única luta por que vale a pena lutar”, assumindo, então e ainda hoje, fidelidade ao texto fundamental.
“Em parte, o futuro já fomos nós, cabe-nos continuar no presente a projetar um futuro democrático e justo, cumprindo a Constituição, cumprindo com as novas gerações. É para elas que há que projetar o futuro. Nós somos o passado que no presente pode moldar o futuro. Sigamos os passos dos constituintes de 1976. Estaremos no caminho certo”, sustentou.
Para o líder parlamentar do PS, a Constituição da República Portuguesa construiu um futuro.
“Esse futuro, como disse, somos nós. Um futuro sempre incompleto, onde o chão comum estabeleceu o equilíbrio institucional de um semipresidencialismo de matiz acentuadamente parlamentar que faz do jogo democrático, da sua legitimidade e plasticidade, um elemento essencial para ultrapassar cada crise. Uma paz duradoura, sem violência, com coesão e não com divisão”, enalteceu.
Inspirado em Mário Soares, Eurico Brilhante Dias começou a sua intervenção por saudar quem lutou pelo 25 de Abril: “nunca é demais lembrar. Somos todos, passados mais de 50 anos, filhos e netos de Abril, da valentia e coragem dos Capitães, que derrubaram um regime de partido único”.
“Nós – muitos dos que foram para fila, com os nossos pais, a 25 de Abril de 1975, sem perceber então o significado do momento, para presenciar o exercício do direito ao voto, em liberdade, pela primeira vez –, somos o futuro que evitou este passado. É imperioso dizer passados 50 anos: muito obrigado”, agradeceu.
O socialista assumiu que atualmente novos problemas e novos desafios, “como o acesso à habitação”, sublinhando “a firme convicção de que essa ambição coletiva de cumprir a Constituição é um desafio incessante, que se reabre em cada contexto e em cada curva da história”.
Brilhante Dias recordou também palavras de uma outra constituinte, Maria de Jesus Barroso, que em 1973 disse que “o passado conta quando se continua no presente e se projeta no futuro".
“A Constituição da República Portuguesa de 1976 foi o presente que se projetou futuro, foi a página escrita pelo punho do legislador constituinte, que se impôs a si próprio o desenho de um outro futuro”, enalteceu, admitindo que “não foi uma jornada sem incerteza”.
O dirigente do PS recordou a posição do seu partido há precisamente 50 anos: “nós socialistas, fizemos de há muito a nossa escolha. Nós somos pela democracia, somos pelo respeito da vontade popular”.
“Quando projetamos o futuro, com os pés firmes no chão comum constitucional lembramos sempre esse dia 2 de abril de 1976; ele projetou futuro cortando com o passado; ele fez-nos crescer enquanto comunidade democrática, mais próspera e inclusiva, na Lusofonia, na Europa e no Mundo, na igualdade entre nós, entre as portuguesas e os portugueses”, disse.
IL e CDS defendem melhorias no texto mas esquerda rejeita necessidade de revisões
IL e CDS consideraram que a Constituição da República Portuguesa, aprovada há 50 anos, “não é intocável”, defendendo melhorias no texto, mas a esquerda defendeu a lei fundamental rejeitando a necessidade de a rever.
Na sessão solene comemorativa dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), que decorreu no parlamento, a presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, realçou que as sete revisões constitucionais permitiram mudanças no país.
“A Constituição, por muito que tentem passar a mensagem, não tem donos nem as revisões constitucionais têm donos. Não é intocável, é exigente. Não é estática, é viva. Cabe-nos honrá-la e melhorá-la. Defendê-la e atualizá-la. Porque respeitar a Constituição não é deixá-la parada no tempo”, defendeu a liberal.
Numa altura em que o Chega já anunciou que vai propor um novo processo de revisão constitucional, e que a direita sozinha tem os dois terços necessários para o fazer, Mariana Leitão defendeu que a lei fundamental “não é um monumento de pedra fria para admirar à distância”.
“É um documento vivo que só existe verdadeiramente se houver cidadãos vivos para o encher de sentido. Que precisa de todos nós, da nossa curiosidade e do nosso envolvimento. Que precisa da nossa coragem de a atualizar, de a desafiar, de a fazer crescer sem nunca abandonar o que ela tem de mais sagrado: a defesa da democracia liberal, do estado de direito e das liberdades individuais”, considerou.
Momentos antes, o líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, recordou o momento em que os centristas, em 1976, votaram contra a Constituição, argumentando que foi um “voto corajoso, democrático e patriótico” com base na crença de que “Portugal merecia muito melhor do que o caminho para uma sociedade socialista”.
Núncio, que foi aplaudido pela bancada do Chega (o deputado João Almeida do CDS não estava presente), disse que “muito foi feito, mas muito está ainda por fazer”, acrescentando que os centristas estão disponíveis para “continuar a melhorar a Constituição Portuguesa” sempre “com respeito de nove séculos de história vivida” e, citando Vítor Sá Machado, constituinte centrista, como uma “afirmação de esperança”.
À esquerda, o líder parlamentar do Livre em exercício, Paulo Muacho, subiu ao púlpito de cravo vermelho, símbolo da Revolução do 25 de Abril, para afirmar que “o país tem muitos problemas”, como a crise na habitação, a saúde ou o abandono do interior, mas não a Constituição.
Apesar de admitir que o texto pode ser modernizado, Paulo Muacho defendeu-o: “Não nos tentem convencer que os problemas que enfrentamos no dia-a-dia, seja na saúde, habitação, falta de coesão, se resolvem com mexidas na Constituição e revisões constitucionais profundas”.
Para o deputado, “quando os políticos falham não é razão para mudar a Constituição”, mas sim “razão para mudar os políticos”.
“Deixamos o aviso: quem quiser rasgar o conteúdo essencial deste contrato com os portugueses e abrir uma quezília constitucional terá que escolher deliberadamente fazê-lo com os saudosistas do salazarismo. E falo lá por sua conta e risco”, alertou.
O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, definiu o texto constitucional como “uma grande vitória da coragem” e defendeu que apesar “dos golpes das sete revisões”, a Constituição continua a apontar para “um projeto de sociedade com o qual alguns não se conformam, não cumprem e afrontam num evidente ajuste de contas com Abril”.
“Um processo contrarrevolucionário que aí está e se acentua com alguns a pensar que é desta que o podem finalizar. Um objetivo declarado perante o qual nenhum democrata pode deixar de intervir”, avisou, de cravo vermelho na lapela, acusando alguns de quererem “andar para trás”.
Pelo BE, o deputado único Fabian Figueiredo enalteceu “a amplitude” que a Constituição conquistou, tendo sido aprovada por políticos tão diferentes como Marcelo Rebelo de Sousa e Álvaro Cunhal.
“A Constituição não é um roteiro de partido. É uma ideia de convivência. Escrita na língua de Camões e Amílcar Cabral. Um texto que nos une, imune ao sectarismo de trincheira”, avisou.
A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, admitiu algumas melhorias, mas disse não aceitar que “por razões de cálculo político imediato haja forças” a querer avançar com um processo de revisão constitucional para “destruir o contrato social que norteia” o país há cinquenta anos e inclui “disparates daqueles que defendem ‘três Salazares’”.
O deputado único do JPP, Filipe Sousa, falou da Constituição como “marco fundador” da democracia e defendeu que o texto fundamental deve ser honrado com mais do que discursos, mas sim com a proteção dos direitos sociais, a defesa dos serviços públicos e o “reconhecimento pleno das autonomias regionais” da Madeira e dos Açores.
