Imigração: Ordem dos Advogados interpõe providência cautelar contra conhecida 'influencer' brasileira

28 set, 19:17
Justiça

Segundo o Conselho Regional de Lisboa, esta mulher publicita e presta, de forma remunerada, serviços que só podem ser realizados por pessoas habilitadas

A Ordem dos Advogados interpôs uma providência cautelar contra uma conhecida 'influencer' brasileira. À TVI/CNN Portugal, a Ordem já tinha dito que ia avançar para os tribunais contra os influenciadores das redes sociais que ajudam e ensinam brasileiros a imigrar para Portugal, sem que estejam habilitados para o fazer. A decisão foi agora levada a cabo. 

"O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLisboa) interpôs, no passado dia 19 de setembro, uma providência cautelar contra uma conhecida ‘influencer’ das redes sociais que publicita e presta, de forma remunerada, serviços de aconselhamento, mentoria e representação de cidadãos estrangeiros no processo de entrada e fixação em Portugal", pode ler-se no comunicado enviado.

Em entrevista à TVI/CNN Portugal, João Massano, já tinha anunciado que iriam avançar para os tribunais, após uma reportagem que revelava alguns casos e como tudo se processava.

SEF também explicou, na altura, que em causa também podia estar o crime de auxílio à imigração ilegal, acrescentando que estava a fazer uma investigação, sem revelar os canais do YouTube, ou as redes, que eram alvo da mesma.

Milhares de imigrantes chegam ao país como turistas, mas desejam ficar. Aprendem nas redes sociais como o fazer e chegam a pagar pela ajuda. No entanto, há quem os engane e ofereça serviços para os quais não está habilitado. Muitos desses canais são geridos por pessoas que ensinam supostamente tudo o que devem fazer - e dizer. Mas também oferecem serviços de aconselhamento jurídico para os quais não estão habilitados. Ou seja, estarão a cometer um crime a que se chama “procuradoria Ilícita”

Por isso, "a Ordem dos Advogados exerceu o seu direito de requerer junto dos tribunais competentes o encerramento das páginas dessa conhecida ‘influencer’, bem como a retirada de todos os conteúdos que tenham estas características de aconselhamento jurídico, mentoria e representação de terceiros, e ainda a abstenção provisória de publicação e prestação de tais serviços. A providência cautelar em apreço foi aceite liminarmente pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no dia 22 de setembro".

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados "deu assim mais um passo naquele que é um combate, por vezes difícil, contra o flagelo que é a Procuradoria Ilícita (PI) escondida em redes sociais, na defesa intransigente dos direitos dos cidadãos e dos atos próprios dos advogados".

Na verdade, este era um tema que há muito preocupava a Ordem, até porque "há meses que o CRLisboa era confrontado com variados relatos de Advogados que dão conta da crescente publicitação por conhecidos ‘influencers’ das redes sociais mais frequentadas (como Facebook e Instagram), de serviços de ‘assessoria’, muitas vezes anunciados como soluções milagrosas, por exemplo, para apoiar a entrada legal (ou ilegal) de imigrantes, em Portugal, com visível destaque para aquelas que são destinadas a cidadãos brasileiros", explica o comunicado.

Segundo o Conselho Regional de Lisboa, "nessas publicações, são oferecidos todo o tipo de serviços de assessoria necessários para a resolução dos aspetos burocráticos junto de serviços públicos e outras entidades, em conformidade com a legislação portuguesa, como é o caso da obtenção de Número de Identificação Fiscal e outros documentos oficiais ou mesmo na obtenção de vistos". 

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