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opinião
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

Entre a intenção de democratização e a realidade de elitização - reformas no estágio para advogado

11 jun, 15:52

As últimas alterações ao estágio de Advocacia em Portugal têm levantado preocupações significativas entre os jovens aspirantes a Advogados.

Embora a intenção inicial das reformas fosse democratizar o acesso à profissão, a realidade tem-se mostrado bastante diferente.

Estas mudanças, em vez de facilitarem o ingresso na Advocacia, têm, na prática, dificultado o acesso de muitos jovens à profissão.

A obrigatoriedade de remuneração dos Advogados-Estagiários surgiu com o objetivo de impedir que a falta de recursos financeiros se tornasse uma barreira para aqueles com menos posses.

A ideia era nobre: assegurar que todos, independentemente da sua condição económica, pudessem realizar o estágio e, assim, seguir uma carreira na Advocacia.

No entanto, a implementação desta medida tem-se revelado problemática.

Uma das principais dificuldades é que a maior parte da Advocacia em Portugal, mais de 80%, é exercida em prática individual.

Muitos destes Advogados, que trabalham por conta própria, não têm condições financeiras para suportar os encargos de remunerar estagiários nos termos previstos pela lei – uma remuneração mínima mensal acrescida de 25%.

Este encargo adicional torna-se insustentável para muitos, que já lidam com as dificuldades inerentes ao exercício individual da profissão.

Além disso, é preciso reconhecer a complexidade de convencer os Advogados a pagar para ensinar, especialmente numa fase inicial do estágio.

O estágio é uma etapa fundamental para a formação prática dos futuros Advogados, mas implica um investimento significativo de tempo e recursos por parte dos patronos.

A imposição de uma remuneração obrigatória, sem considerar a realidade financeira de muitos Advogados em prática individual, agrava ainda mais a situação.

A Ordem dos Advogados, por sua vez, tem a responsabilidade de nomear um patrono para os estagiários que não consigam encontrar um.

Contudo, surge a questão: como nomear um patrono que, além de assumir a responsabilidade de formar um estagiário, ainda tenha que remunerá-lo?

Este dilema coloca em evidência a desconexão entre a medida de remuneração obrigatória e a realidade prática da Advocacia em Portugal.

É inegável que o princípio de remunerar os Advogados-Estagiários é justo e necessário.

No entanto, é essencial que não se ignore a realidade existente.

A medida, tal como foi implementada, não só dificulta o acesso à profissão como pode levar à elitização da Advocacia.

Com as novas exigências, o estágio pode acabar por estar reservado apenas aos melhores alunos ou àqueles que tenham conexões que lhes facilitem o acesso (o conhecido fator "cunha").

Em última análise, esta medida, aprovada pela anterior maioria de esquerda, pode ter consequências adversas.

Em vez de democratizar a profissão, corre o risco de torná-la ainda mais elitista e inacessível para muitos jovens talentosos que não dispõem dos recursos necessários ou das conexões certas para iniciar a sua carreira na Advocacia.

Assim, é imperativo reavaliar estas políticas, procurando um equilíbrio que assegure a remuneração justa dos Advogados-Estagiários sem, contudo, inviabilizar o acesso dos jovens à profissão.

Porque não podem, como sucede noutras profissões, os Advogados-Estagiários receber bolsas do IEFP?

Somente através de um diálogo amplo e de uma compreensão profunda das realidades do setor será possível encontrar soluções que realmente democratizem o acesso à Advocacia em Portugal.

O conhecimento da realidade será sempre o primeiro passo para qualquer progresso significativo.

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