Eventuais "ajudas de Estado" poderão ser ilegais, por violação das leis europeias de Concorrência. Ministério das Infraestruturas e Habitação reconhece que o problema poderá vir a ser discutido com a Comissão Europeia, mas só depois da Vinci apresentar a sua proposta
O eurodeputado romeno Adrian-George Axinia, do Grupo de Conservadores e Reformistas, denunciou à Comissão Europeia eventuais ajudas de Estado ilegais para a construção de um grande aeroporto em Alcochete.
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, já garantiu na Assembleia da República que o projeto não custará um euro ao Orçamento de Estado. No entanto, a concessionária privada Vinci já tornou público que a obra custará cerca de oito mil milhões de euros, só estando disponível para financiar três mil milhões, com as receitas próprias do contrato de concessão.
O eurodeputado pede à Comissão Europeia a confirmação de que o Estado não prescindirá das receitas provenientes de taxas aeroportuárias, na casa dos dois mil milhões de euros, a que terá direito até ao fim da concessão. Mas alega que a cedência de terrenos públicos e os acessos, como a terceira ponte sobre o estuário do Tejo, autoestradas e a linha de TGV, também deverão ser consideradas ajudas de Estado.
A questão das ajudas de Estado pode tornar-se um monumental problema jurídico, por violação da legislação comunitária da Concorrência. “O Governo pode negociar com a concessionária, sem abrir o projeto de Alcochete à concorrência?”, questiona o deputado.
Fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação admitiu à TVI que o problema poderá vir a ser colocado. No entanto, o Governo só deverá notificar a Comissão Europeia, abrindo uma discussão formal, depois de a Vinci apresentar o relatório com uma primeira estimativa de custos e o valor da sua disponibilidade para financiar a obra. O prazo para esse documento é 17 de dezembro.
O Grupo de Conservadores e Reformistas é a terceira maior força política do Parlamento Europeu, com 74 deputados, nenhum deles português.
