Em causa está uma lei que pode impedir a realização de um aborto numa situação de vida ou de morte, mesmo que a interrupção voluntária da gravidez seja o tratamento mais adequado para estabilizar a paciente
A administração Biden avançou com uma ação na justiça contra o estado do Idaho, por restringir o acesso a pacientes que precisam de tratamento médico vital, argumentando que há uma violação da lei federal. Trata-se do primeiro desafio do Departamento de Justiça à decisão do Supremo Tribunal, que fez cair o caso Roe vs. Wade e, com ele, o direito federal à interrupção voluntária da gravidez.
A política de proibição quase total do aborto no Idaho vai entrar em vigor no final deste mês de agosto, tornando ilegal o aborto a uma paciente que se encontre numa situação de emergência, como uma gravidez ectópica em que o embrião se desenvolve fora do útero, não recebendo assim um tratamento que poderia salvar a sua vida.
“Houve relatos generalizados de atrasos ou recusas a mulheres grávidas a passar por emergências médicas”, afirmou o procurador-geral Merrick Garland em conferência de imprensa. “Usaremos todas as ferramentas ao nosso dispor para garantir que as mulheres grávidas recebam os cuidados médicos a que têm direito", acrescentou.
A ação do Departamento de Justiça é feita ao abrigo do “Emergency Medical Treatment and Labor Act” [EMTALA], que define que os hospitais a receber fundos estatais “devem fornecer o tratamento médico necessário para estabilizar a condição, antes de transferir ou dar alta ao paciente”.
“A lei do Idaho transformar-se-ia numa ofensa criminal para os médicos que cumprissem a exigência da EMTALA de fornecer tratamento estabilizador, mesmo quando um médico determina que o aborto é o tratamento necessário para evitar que uma paciente sofra graves riscos à saúde ou até mesmo a morte”, completa o Departamento de Justiça citado pela CNN Internacional.
A lei do Idaho na origem da decisão, aprovada em 2020, tornaria o aborto um crime punível com até cinco anos de prisão. Esta lei estatal tem sido desafiada por aqueles que dão assistência na interrupção voluntária da gravidez neste estado norte-americano.
A decisão da administração de Joe Biden chega semanas depois de Merrick Garland ter avançado que o Departamento de Justiça aconselharia as agências federais sobre como proteger o acesso ao aborto, com recurso a ações judiciais.
Na conferência de imprensa desta terça-feira, o responsável acrescentou que irá avançar com procedimentos para arquivar uma ação judicial no Texas que desafia a orientação do Departamento de Saúde e Serviços Humanos a exigir que os médicos disponibilizem abortos como um dos tratamentos possíveis para situações de emergência, sempre que a saúde da grávida possa estar em causa.
Na passada sexta-feira, Garland e outros responsáveis do Departamento de Justiça convocaram uma reunião com especialistas, incluindo escritórios de advogados privados, professores de Direito e associações a trabalhar neste área.
