Supremo dos EUA mantém acesso à pílula abortiva em derrota para o movimento anti-aborto

CNN , John Fritze e Tierney Sneed
13 jun, 16:14
Manifestação pró-LGBT em frente ao Supremo Tribunal dos EUA (Susan Walsh/AP)

O Supremo Tribunal rejeitou esta quinta-feira uma ação judicial que contestava a abordagem da Food and Drug Administration para regulamentar a pílula abortiva mifepristona com uma decisão que continuará a permitir que as pílulas sejam enviadas aos pacientes sem uma visita pessoal do médico.

A decisão é um revés significativo para o movimento anti-aborto, naquele que foi o primeiro grande caso do Supremo Tribunal sobre direitos reprodutivos desde que a maioria conservadora do tribunal anulou a lei Roe v. Wade em 2022.

O juiz Brett Kavanaugh escreveu a opinião de um tribunal unânime, que decidiu que os médicos e os grupos anti-aborto que tinham contestado o acesso ao medicamento não tinham legitimidade para o processar. Embora técnico, o raciocínio do tribunal é importante porque pode encorajar outras contestações à mifepristona no futuro.

"Reconhecemos que muitos cidadãos, incluindo os médicos queixosos, têm preocupações sinceras e objeções a que outros usem mifepristona e façam abortos", escreveu Kavanaugh. "Mas os cidadãos e os médicos não têm legitimidade para processar simplesmente porque outros estão autorizados a participar em determinadas actividades - pelo menos sem que os queixosos demonstrem como seriam prejudicados pela alegada sub-regulação do governo em relação a outros."

A indústria farmacêutica opôs-se veementemente à contestação do medicamento, alertando para o facto de que uma decisão que questionasse os regulamentos relativos à mifepristona poderia abrir a porta a contestações legais que visassem todo o tipo de medicamentos.

Nos termos da Constituição, escreveu Kavanaugh, "o desejo de um queixoso de tornar um medicamento menos disponível para outros não estabelece a legitimidade para processar".

"Os cidadãos e os médicos que se opõem ao que a lei permite que os outros façam podem sempre levar as suas preocupações aos poderes executivo e legislativo e procurar maiores restrições regulamentares ou legislativas a determinadas actividades", pode ler-se.

Grande parte do parecer de Kavanaugh abordou os vários limiares legais que um queixoso tem de atingir para que seja apropriado que os tribunais intervenham numa disputa. No que se refere aos médicos e grupos médicos anti-aborto que processaram o governo federal por causa do atual regime de regulamentação do medicamento, Kavanaugh escreveu que os queixosos não sofreram nem os danos monetários nem os danos físicos que poderiam ter estabelecido a legitimidade. O advogado observou que a lei federal já protege os prestadores de cuidados de saúde individuais que se opõem à realização de abortos por razões morais.

"Em suma, tendo em conta as amplas e abrangentes proteções de consciência garantidas pela lei federal, os queixosos não demonstraram - e não podem demonstrar - que as ações da FDA lhes causarão qualquer dano de consciência", escreveu Kavanaugh.

O juiz Clarence Thomas escreveu uma concordância para referir outras questões que tinha relativamente às reivindicações dos grupos anti-aborto.

Originado no Texas com um juiz nomeado por Trump

No início do caso, os médicos anti-aborto e as organizações médicas que contestaram as regras da FDA procuraram retirar totalmente a mifepristona do mercado, argumentando que não era segura - uma alegação que foi refutada pelas principais organizações médicas.

Esse esforço ocorreu num contexto de leis estaduais conservadoras que limitaram severamente o aborto em grande parte do país. Como essas proibições ajudaram a impulsionar a procura do aborto medicamentoso, a mifepristona tornou-se um alvo lógico para o movimento anti-aborto. De acordo com algumas estimativas, os abortos medicamentosos representam quase dois terços de todos os abortos nos EUA.

Um juiz federal do Texas nomeado pelo antigo presidente Donald Trump, Matthew Kacsmaryk, ficou do lado dos grupos anti-aborto, mas a sua decisão nunca entrou em vigor.

O Tribunal de Recursos do 5º Circuito dos EUA reverteu parte dessa decisão, mantendo a aprovação subjacente de duas décadas do medicamento. Mas o tribunal de recurso apoiou os médicos que contestaram decisões posteriores da agência que alargaram o acesso ao medicamento, incluindo a possibilidade de o dispensar pelo correio.

Nenhuma dessas decisões dos tribunais inferiores entrou em vigor porque o Supremo Tribunal interveio no ano passado e ordenou que o status quo em torno da mifepristona permanecesse em vigor até que os juízes analisassem o caso. O Supremo Tribunal ouviu os argumentos em março.

A FDA aprovou a mifepristona em 2000 como parte de um regime de dois medicamentos para interromper uma gravidez. Ao longo de duas décadas, a agência afrouxou as restrições que inicialmente impôs ao uso do medicamento. Em 2016, permitiu que as mulheres tomassem o medicamento mais tarde numa gravidez, a partir das 10 semanas de idade gestacional. Também permitiu que não médicos, como enfermeiros, o prescrevessem. Durante a pandemia de covid-19, a FDA anunciou que deixaria de aplicar o requisito de distribuição presencial.

No ano passado, após a ação judicial interposta pelos médicos, a FDA formalizou essa decisão, permitindo que o medicamento fosse dispensado pelo correio.

Tanto a FDA como vários grupos médicos, incluindo a Associação Médica Americana, afirmaram ao Supremo Tribunal que a mifepristona é segura.

Mas os médicos, muitos dos quais há muito associados ao movimento anti-aborto, alegaram que enfrentavam o risco de serem forçados a tratar pacientes com complicações do medicamento, como hemorragias mais intensas do que o esperado. Afirmaram que a triagem dessas mulheres teve um impacto substancial nas suas práticas. E alguns disseram que tinham sido chamados a efetuar procedimentos de aborto pós-medicação que, segundo eles, violavam as suas crenças.

Na audiência do Supremo Tribunal no início deste ano, vários juízes - incluindo membros do bloco conservador - manifestaram dúvidas de que os médicos tivessem ultrapassado um limiar processual conhecido como legitimidade, que exige que os queixosos demonstrem que foram prejudicados pelas acções do governo.

Nenhum dos médicos que apresentaram declarações a um tribunal de primeira instância prescreveu efetivamente mifepristona e nenhum deles referiu um caso em que tenha sido pessoalmente obrigado a concluir um aborto de uma paciente que teve complicações depois de tomar o medicamento.

O grupo médico que lidera o processo, a Alliance for Hippocratic Medicine, foi constituído em Amarillo, Texas, meses antes de instaurar a ação judicial - o que lhe permitiu escolher um tribunal onde estava garantida a nomeação de Kacsmaryk, que foi nomeado para o tribunal pelo antigo Presidente Donald Trump.

A administração Biden, juntamente com um fabricante de mifepristona que interveio para defender a FDA, argumentou que, uma vez que os médicos anti-aborto não estavam a prescrever o medicamento, não era apropriado que contestassem os regulamentos.

Steve Vladeck, analista do Supremo Tribunal da CNN e professor na Faculdade de Direito da Universidade do Texas, afirmou que "a decisão de hoje não exclui a possibilidade de futuras contestações ao mifepristone, incluindo por um punhado de estados vermelhos que já foram autorizados a intervir no tribunal distrital neste caso".

"Mas o raciocínio do caso deve tornar menos provável que essas contestações sejam bem sucedidas, porque esses queixosos (e outros) terão dificuldade em demonstrar que foram prejudicados pelas acções da FDA", acrescentou.

A decisão foi tomada no meio de uma eleição presidencial que já foi fortemente influenciada pela jurisprudência do Supremo Tribunal sobre o aborto. A decisão de 2022 no caso Dobbs v. Jackson Women's Health Organization pôs fim ao direito constitucional ao aborto estabelecido por Roe em 1973. A decisão levou os estados conservadores a promulgar limites estritos ao procedimento, o que gerou litígios adicionais e ajudou a reunir os democratas. O presidente Joe Biden criticou repetidamente a decisão durante a campanha eleitoral deste ano.

O recurso contra a mifepristona foi um dos dois casos de aborto que o Supremo Tribunal estava a analisar este mês. O outro trata de uma proibição estrita do procedimento em Idaho. A administração Biden processou o Estado por causa dessa proibição, argumentando que uma lei federal exige que os hospitais que recebem financiamento do Medicare prestem cuidados de estabilização nas salas de emergência, incluindo abortos, quando a saúde da mulher grávida está em causa.

E.U.A.

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