REVISTA DE IMPRENSA - Fiscalistas admitem lacuna na medida, que permite que tanto milionários como estrangeiros ou nacionais sejam abrangidos para este apoio
Há titulares de vistos gold a receber o apoio extraordinário de 125 euros, que faz parte das medidas do Governo para ajudar os portugueses a lidar com os efeitos da inflação. A notícia é avançada pelo jornal Expresso, que refere que esta medida não tem em conta os rendimentos de capital na avaliação de elegibilidade para o apoio e, por essa razão, permite que tanto milionários como estrangeiros ou nacionais sejam abrangidos para este apoio.
No caso, são estrangeiros com elevados rendimentos de capital mas com poucos ou nenhuns rendimentos de trabalho declarado. O Expresso fala em pelo menos mais de 20 casos destes detetados até ao momento. Tratam-se de titulares de vistos gold sem estatuto de Residente Não Habitual (RNH), não estando, por isso, obrigados a declarar rendimentos de capital em Portugal, mas que, por terem empresas e criarem emprego no território nacional, conseguem cumprir o investimento exigido (no mínimo, 1,5 milhões de euros).
Uma vez que que este investimento pode ser feito a título pessoal ou através de uma sociedade, por um período mínimo de cinco anos, os titulares nomeiam no país um representante legal e integram a estrutura da empresa com o cargo de “gerente não remunerado”. É neste ponto que as regras para a concessão do apoio falham, apontam os fiscalistas contactados pelo semanário.
“Nenhum estrangeiro é obrigado a estar registado na Segurança Social, exceto se tiver rendimentos do trabalho, como trabalhador por conta de outrem ou independente, ou se se constituir como gerente, mesmo que não remunerado”, esclarece o fiscalista Luís Leon, ex-Deloitte e cofundador da consultora ILYA. Quer isto dizer que, quem se candidata aos vistos gold nestes termos - que é o mais comum - passa a ter um número de identificação fiscal e da Segurança Social.
Assim, e sem que sejam considerados os rendimentos de capital, tal como prevê a regime de atribuição do apoio do programa Famílias Primeiro, qualquer milionário se torna elegível para receber o apoio.
